Trata- se de parecer sobre a incidência do imposto de operações financeiras - IOF - sobre empréstimo de banco, feito por administrador de um empreendimento. Verifica se haverá incidências de outro IOF na operação idealizada por administrador e coproprietários do empreendimento.

Discorre sobre as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços no regime das Constituições Federais de 1967/1969 e 1988. Examina a Lei Complementar nº100, de 22 de dezembro de 1999.

Discorre sobre os artigos 1º e 5º da Lei Estadual nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002. O primeiro artigo trata da nova disciplina à incidência do ISS sobre os serviços prestados por sociedades de profissionais; o segundo, sobre hipóteses de retenção do imposto pelo tomador de serviços.

Trata da incidência do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços nas operações relativas a energia elétrica, abordando a Lei complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996. Examina o aspecto da seletividade e o do sujeito ativo na ação de repetição.