A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Critica o Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005, expedido por prefeito do Município de São Paulo, que prevê atualização periódica dos valores venais de imóveis, com reflexos nos cálculos referentes à cobrança de ITBI.
Trata- se de parecer sobre a incidência do imposto de operações financeiras - IOF - sobre empréstimo de banco, feito por administrador de um empreendimento. Verifica se haverá incidências de outro IOF na operação idealizada por administrador e coproprietários do empreendimento.