Trata da questão dos excessos ou eventuais abusos no deferimento das interceptações telefônicas utilizadas para obtenção de provas nas investigações criminais, especialmente as investigações relacionadas ao crime organizado. Aborda a restrição de direitos dos investigados por meio de medidas como prisão temporária e quebra de sigilo.

Discorre sobre o controle interno e externo dos atos administrativos, bem como sobre o dever de motivar na esfera disciplinar. Comenta o controle externo do ato disciplinar pelo poder judiciário.

Analisa a inadmissibilidade do uso da prova obtida por meios ilícitos. Examina o texto constitucional referente ao tema do sigilo das comunicações telefônicas.

Examina preceitos legais relativos à utilização de videoconferência na fase de instrução do processo administrativo disciplinar, considerando aspectos como a celeridade dos atos processuais e o princípio do devido processo legal.

Trata da utilização de videoconferência no processo administrativo enfatizando a importância da celeridade processual e do respeito ao princípio da legalidade.

Enfoca a incidência da prescrição da ação que visa o desfazimento do ato inquinado de nulidade.