Discorre sobre o direito de acesso ao exercício de cargos, empregos e funções públicas. Trata da prova de títulos, da expectativa de direito e sua conversão em direito subjetivo, dos prazos de validade dos concursos públicos, possíveis alterações no edital, exigência de exame psicotécnico, da dispensabilidade e dos requisitos de validade. Apresenta entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acerca da matéria.

Trata da possibilidade de instauração de processo disciplinar, inclusive no âmbito dos concursos públicos, a partir de denúncia anônima destacando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Discorre sobre a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento em cargos públicos e para a contratação de servidores para as administrações direta e indireta.

Trata da concessão e permissão de serviços públicos destacando a ineficiência do Estado de forma direta e indireta.

Tece comentários à Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que traz regras gerais regulamentadoras aplicáveis ao instituto do consórcio público.

Trata da Agência Nacional de Águas, sua posição no organograma da administração pública federal, suas atribuições, seu patrimônio e receita, e sua estrutura orgânica. Discorre ainda sobre a situação das águas antes e depois de 1988 e sobre a Política nacional de recursos hídricos.