Aborda os principais mandamentos jurídico-administrativos contidos na Diretiva 2006/123, a chamada Diretiva Européia de Serviços. Destaca a importância dos balcões únicos e da reforma dos procedimentos de expedição de autorizações, licenças e permissões administrativas como instrumentos de ampliação da concorrência e do fluxo de serviços e, em última instância, como formas de concretização de zonas de integração macrorregional.

Descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei fundamental alemã de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães em razão do processo de integração regional. Discute, a partir do modelo alemão, os problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.

Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se refere a recursos e a responsabilidade.

Apresenta como o planejamento estatal e o anteprojeto da nova Lei de organização administrativa colabora fortemente para o avanço do direito administrativo brasileiro, como processo necessário e preparatório para a ação pública.

Apresenta aspectos gerais da Lei n. 11.284 (Lei de gestão de florestas públicas), de 3 de março de 2006, discutindo mais especificamente a concessão florestal e os diversos dispositivos legais que buscam tutelar a concorrência de produtos e serviços florestais no mercado.