Conceitua competência e diferencia os termos "distribuição de competência", "renúncia de competência" e "transferência de competência". Trata ainda dos institutos da delegação e da avocação, apresentando suas formas, requisitos e implicações, especialmente no que se refere a recursos e a responsabilidade.

Apresenta como o planejamento estatal e o anteprojeto da nova Lei de organização administrativa colabora fortemente para o avanço do direito administrativo brasileiro, como processo necessário e preparatório para a ação pública.

Apresenta aspectos gerais da Lei n. 11.284 (Lei de gestão de florestas públicas), de 3 de março de 2006, discutindo mais especificamente a concessão florestal e os diversos dispositivos legais que buscam tutelar a concorrência de produtos e serviços florestais no mercado.