A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre a necessidade jurídica de um regime previdenciário próprio dos militares estaduais, regulado em lei estadual específica, diversa da lei que regula o regime próprio dos servidores públicos.
