A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo, que se fundamenta na profunda diferença
entre a situação jurídica da Administração e a situação jurídica do particular.
Discorre sobre neoliberalismo e privatização, sobre interesse público primário e secundário e sua supremacia sobre o interesse privado, e sobre disponibilidade legislativa.
