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Da certidão de regularidade fiscal de tributos federais : impossibilidade de sua emissão com validade inferior a 180 dias
Moreira, André Mendes; Campos, Fabrício Costa Resende de (07-2009)
Trata da evolução normativa dos dispositivos que regulamentam a emissão de certidões de regularidade fiscal no âmbito federal. Aborda o direito à renovação da Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa (CPD-EM) pelo prazo de 180 dias. Apresenta precedente da Justiça Federal da 4ª Região relacionado ao tema.
Artigo
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
Moreira, André Mendes; Machado, Sophia Goreti Rocha (2015)
Artigo de revista
O conceito de insumo na legislação da contribuição para o PIS e da Cofins: estado da arte da jurisprudência do CARF e futuros rumos a partir dos tribunais superiores = The concept of input on the PIS /Cofins legislation: state of the art of the jurisprudence of the administrative council of tax appeals and future directions from the superior courts
Moreira, André Mendes; Campos, Eduardo Lopes de Almeida (2016)
Artigo de revista
A base de cálculo do IPTU e sua fixação por decretos = IPTU’S taxable amount: definition by decrees
Moreira, André Mendes (2022)
Artigo de revista
Aspectos controvertidos da incidência de contribuições previdenciárias sobre a produção rural
Moreira, André Mendes; Queiroz, Arthur Maia (2020)
Artigo de revista

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