Analisa substitutivo de projeto de lei com alterações a disposições da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União) e Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão Presencial).

Discorre acerca do processo de elaboração e fiscalização da implantação do plano diretor, previsto na Constituição e regulamentado pelo Estatuto da Cidade, de 10 de julho de 2001. Alerta para sua obrigatoriedade para cidades com determinadas características.