O Dr. Antônio Flávio destaca que toda atividade praticada no âmbito da Administração Pública está ligada ao principio da legalidade estrita. Expõe-se que a primeira base para o dever de atuação das assessorias jurídicas nas licitações e contratos são os arts. 131 e 132 da Constituição Federal. São elencados os princípios que orientam as assessorias jurídicas nas licitações bem com a apresentação da minuta padrão como uma das muitas maneiras de atribuirmos eficiência no controle das licitações.

Trata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto.

Administração Pública não pode se quedar inerte diante à dinamicidade dos fatos, pois eles fazem com que a Administração aja mesmo antes da produção normativa para solucionar problemas que já existem, que já acontecem, e que se esperarmos por uma produção legislativa, causará um dano muito maior do que aquele resultante da aplicação do Direito de forma analógica, integrativa. E qual a razão de se aplicar uma desconsideração da personalidade jurídica? A razão é a de que os fatos estão atropelando a produção normativa. Não temos hoje algo que solucione de forma rápida e fácil a fraudes cometidas com intuito de burlar a imposição de sanções aplicadas em razão de transgressões à Lei nº 8.666, por isso que se aplica a teoria da transcendência, e esta teoria já vem sendo amplamente aceita pela jurisprudência.

Examina as sanções administrativas de natureza não penal resultantes da aplicação das penalidades contidas na Lei n. 8.666, de 1993. Trata de temas como o dever de aplicação efetiva das penalidades em razão de descumprimento de regras do edital e dos contratos e a desconsideração da personalidade jurídica para aplicação da penalidade de óbice de licitar e contratar com a administração pública.

Disserta sobre como a mudança de preceitos constitucionais, reforma administrativa, atinge o servidor público. Expõe aspectos dessas alterações, como o princípio da eficiência, e procura examinar as indicações do que elas possam representar no que diz respeito ao futuro do Estado brasileiro e da prestação de serviços públicos à população.

Apresenta o que são agências reguladoras, a origem, os objetivos e a função da regulação no direito administrativo, bem como analisa os princípios constitucionais da administração e o exercício da função regulatória.