Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios.

Acrescenta dois cargos em comissão de Assessor de Ministro a cada gabinete de ministro do Tribunal.

Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Resolução STJ n. 37/2012, que dispõe sobre a classificação, aquisição, utilização, controle e abastecimento dos veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça, a fim de regulamentar o uso de placas comuns vinculadas em veículos oficiais do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre os procedimentos e documentos necessários à inscrição de dependentes dos ministros e servidores do Superior Tribunal de Justiça para dedução do imposto de renda.

Altera o § 3º do art. 20 da Resolução STJ n. 14 de 28 de junho de 2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre os serviços de telecomunicações do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a cessão de servidores do Superior Tribunal de Justiça.

Institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça.

Acrescenta dispositivos à Resolução STJ n. 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais em razão da greve das instituições bancárias.

Dispõe sobre a cessão de servidores para o Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais em razão da greve das instituições bancárias.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para, nas hipóteses que especifica, julgar os feitos antes da distribuição aos ministros e dá outras providências.

Destina uma função de confiança, criada pela Lei n. 12.991 de 17.6.2014, destinada à lotação do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência

Dispõe sobre a competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para, nas hipóteses que especifica, julgar os feitos antes da distribuição aos ministros e dá outras providências.

Altera composição de cargos em comissão do Gabinete do Secretário-Geral da Presidência.

Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte no Superior Tribunal de Justiça.

Distribui funções de confiança criadas pela Lei 12.991, de 17 de junho de 2014.