| Título: | Resolução STJ n. 3 de 21 de fevereiro de 2014 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 24-02-2014 |
| Resumo: | Regulamenta a aplicação, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, do disposto no inciso III do art. 3º da Lei n. 8.038/1990, com a redação dada pela Lei n. 12.019/2009, para permitir ao relator, nos processos penais de competência originária, delegar poderes instrutórios. |
| Fonte: | Diário da Justiça Eletrônico do STJ, 24 fev. 2014. |
| Situação: | REVOGADO |
| Vide: | |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/72017 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| Res _3_2014_PRE.pdf | 519.13 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: