A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Prudente, Antônio Souza; Silva, Paulo Roberto Coimbra (07-2007)
Estuda a aplicação cumulativa do princípio ne bis in idem no ordenamento jurídico brasileiro. Trata da acumulação de sanções de uma mesma espécie ou natureza
jurídica.
Afirma ser atentatório ao princípio da economia processual a submissão da parte recorrente à morosidade abusiva de um duplo ou triplo juízo de admissibilidade de seu recurso perante duas instâncias de jurisdição, propondo que o referido juízo de admissibilidade seja feito pelo juiz relator, no Tribunal ad quem.
Discorre a respeito da suspensão de segurança liminar requerida pelo Município de São Luís do Maranhão sobre a licença prévia e de instalação ambiental da Usina Termoelétrica de São Luís do Maranhão, sem a observância da tutela constitucional do meio ambiente.
Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de execução fiscal que englobe a cobrança administrativa do crédito da fazenda pública e os embargos do executado, a fim de agilizar e racionalizar a satisfação do crédito sem congestionar as vias judiciais.