Examina a possibilidade de contratação direta pela administração pública, por meio de inexigibilidade de licitação, dos serviços de natureza técnico especializada constantes do art. 13 da Lei Federal nº 8.666/93, com destaque para a contratação de profissionais de advocacia.

Trata-se de parecer sobre os requisitos necessários à contratação de instituição nacional pelo Poder Público por meio do instrumento da dispensa de licitação, especificamente por conta da previsão estipulada no inciso XIII do art. 24 da Lei de licitações e contratos administrativos.