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Pereira Neto, Caio Mário da Silva; Prado Filho, José Inacio Ferraz de Almeida; Adami, Mateus Piva (01-2009)
Trata da extensão das prerrogativas da Anatel no controle dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, destacando alguns pontos de legalidade duvidosa presentes na Resolução Anatel n. 447, de 19 de outubro de 2006.
Artigo

Adami, Mateus Piva (11-2006)
Descreve a teoria da doutrina norte-americana denominada essential facilities no que concerne à detenção de uma infraestrutura essencial à exploração de uma determinada atividade. Expõe sua aplicação a caso concreto que envolve serviço de telecomunicações. Analisa ocorrência de assimetria de informações entre o órgão regulador da atividade e o ente regulado. Trata-se de uma aplicação da doutrina americana ao direito brasileiro.
Artigo


Pereira Neto, Caio Mario da Silva; Lemos, Ronaldo; Adami, Mateus Piva; Carvalho, Felipe Moreira de (2019)
Artigo de revista

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