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Xavier, Yanko Marcius de Alencar; Aguiar Filho, Valfredo de Andrade (2009)
Trata da origem do Estado regulatório, do constitucionalismo ambiental e das agências reguladoras, tomando como base a Agência Nacional do Petróleo em sua função de defesa do meio ambiente.
Artigo

Aguiar Filho, Valfredo de Andrade (2008)
Artigo

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