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Pinho, Humberto Dalla Bernardina de; Almeida, Marcelo Pereira de (04-2007)
O texto tem por objetivo fazer uma análise das principais inovações inseridas no CPC pelas Leis editadas no ano de 2006 (leis n.º 11.276, 11.277, 11.280 e 11.341, de 2006), a partir da perspectiva do Princípio do Acesso à Justiça. São comentados os dispositivos do Código que sofreram alteração, apresentando as principais controvérsias surgidas, e, ao final, é feita uma pequena resenha de todas as modificações já efetivadas no Código, sugerindo-se a criação de um órgão centralizador para a implementação das Reformas.



Pinto, Adriano Moura da Fonseca; Araujo, Luis Carlos de; Almeida, Marcelo Pereira de (2008)

Freitas Filho, João Bosco Won Held Gonçalves de; Almeida, Marcelo Pereira de (2011)

Freitas Filho, João Bosco Won Held Gonçalves de; Almeida, Marcelo Pereira de (01-2011)
Apresenta os limites do controle da arbitragem pelo Poder Judiciário, demonstrando que a efetividade deste modelo de tutela dos direitos depende do respeito às suas decisões pelas partes que o instituíram e pelo próprio Estado, sob pena de esvaziar-se por completo o sistema.



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