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Imposto sobre Serviços e os contratos de franquia: uma análise do julgamento do STF no RE n. 603.136 = The Brazilian Local Tax on Services and franchise agreements: an analysis of STF’s ruling of case RE n. 603.136
Alves, Henrique Napoleão; Coelho, Eduardo Junqueira (2023)
Artigo de revista
Impacto e importância, para o Brasil, de oito relatórios temáticos da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre tortura = Impact and importance, for Brazil, of eight thematic reports of the United Nations Special Rapporteurship on torture
Alves, Henrique Napoleão (2023)
Artigo de revista
ICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusiva = ICMS and ship-to-ship operations in exclusive economic zone
Alves, Henrique Napoleão; Coelho, Eduardo Junqueira (2019)
Artigo de revista
Caridade e progressividade: um ensaio de filosofia do Direito Tributário = Charity and progressivity: a philosophical inquiry about taxation
Alves, Henrique Napoleão (2020)
Artigo de revista
Argumentação jurídica e o art. 18 do anexo 2 do Regulamento do ICMS do estado de Santa Catarina
Alves, Henrique Napoleão; Lobato, Valter de Souza (09-2012)
Artigo

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