Aborda temas como conceito e extensão de bens e serviços comuns, serviços de engenharia, a Lei nº 10.520, de 2002, os Decretos nº 3.555, de 2000, e nº 5.450, de 2005, o entendimento recente do TCU, e o projeto de Lei nº 7.709, de 2007.

Discorre sobre os processos administrativos disciplinares no âmbito da execução de contratos administrativos, apontando as diretrizes e as regras jurídicas pertinentes ao tema, bem como comenta os erros mais comuns praticados pelos servidores públicos na condução desses misteres.

Analisa a viabilidade da retenção de pagamento, pela administração, de parcelas contratuais, quando a contratada possui débitos trabalhistas.

Traz reflexão acerca do critério de seleção de licitantes à fase de lances em um pregão, com especial enfoque na extensão e limites previstos no artigo 4º, IX, da Lei Geral do Pregão (Lei nº 10.520 de 2002), apresentando os aspectos relacionados ao formato presencial e eletrônico.

Demonstra a viabilidade de se realizar concessão de uso de bem público pela sexta modalidade licitatória, que se desenvolve através da interpretação legal, do estudo de caso concreto e de posicionamento doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

Analisa a possibilidade de aquisição de bens ou de contratação de serviços de natureza complexa pela administração pública por meio de pregão.