Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.

Expõe acerca de “contratação, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, de empresa para o fornecimento de serviços médicos, mediante licitação. Ressalta a existência de cargos com atribuições semelhantes às que serão contratadas.”

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.

Trata-se de parecer sobre a legalidade da contratação do serviço de porteiro nos moldes estabelecidos no edital de licitação, por se caracterizar como locação de mão de obra. Orienta que as empresas participantes, para serem habilitadas, não poderão ser optantes do SIMPLES, devido à vedação expressa na Instrução Normativa n. 355, de 29 de agosto de 2003, da Secretaria da Receita Federal. Instrui sobre como justificar a contratação nos últimos dois quadrimestres antes do final do mandato.

Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios dos agentes políticos municipais.

Trata-se de parecer acerca da legalidade da cláusula de contrato de empreitada que versa sobre hipótese de reajuste e que visa resguardar o contrato dos efeitos da desvalorização monetária. Aborda a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.

Tece comentários acerca da crise da democracia representativa e defende a democracia participativa como um modelo que vem a permitir a libertação da ditadura do representante sobre a vontade do representado, restituindo, dessa forma, a sintonia entre a vontade dos cidadãos e a ação política.

Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.

Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações.

Opina sobre concessão de auxílio-doença, cumulativamente, a servidor aposentado por invalidez que retornou ao serviço público e posteriormente afastou-se por doença, sem perspectiva de retorno.