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Araujo, Ana Luiza Gomes de; Dimoulis, Dimitri (2009)
Analisa a parcial inconstitucionalidade do Estatuto de Roma em relação a dispositivos da Constituição Federal brasileira de 1988. Vincula-se ao estudo da ineficácia social das normas que tutelam direitos fundamentais e analisa se o funcionamento da justiça penal internacional pode contribuir para a efetiva garantia desses direitos.
Artigo de revista

Araujo, Ana Luiza Gomes de (2006)
Analisa a inserção das políticas públicas com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao equilíbrio econômico-financeiro que essa lei trouxe, como princípio e vetor para a atuação pública. Examina a adequação e a compatibilização de diferentes instrumentos jurídicos, Lei de Responsabilidade Fiscal e políticas públicas, em busca de soluções que priorizem o interesse público, razão primeira da existência do Estado.
Artigo de revista

Araujo, Ana Luiza Gomes de; Oliveira, Kamila Pagel de; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Rodrigues, Maria Isabel Araújo (2014)
Artigo de revista



Araujo, Ana Luiza Gomes de; Pimenta, Evaristo Caixeta; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Rodrigues, Maria Isabel Araújo (2014)
Artigo de revista



Araujo, Ana Luiza Gomes de; Pinto, Luciana Moraes Raso Sardinha; Rodrigues, Maria Isabel Araújo (2013)
Artigo de revista


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