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Tributos municipais. IPTU. Propriedade municipal. Imóvel público. Ilegalidade da exigência. art. 32, do CTN. Confusão. Art. 381, e seguintes, do Código civil. Indevido o tributo
Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (04-2005)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a administração municipal isentar empresa que obteve concessão de uso, gratuito e por prazo indeterminado, de terreno público do pagamento de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana.
Artigo
Servidores concursados. Posse de servidores além do número de vagas. Necessidade de anulação do ato
Castro, José Nilo de; Vieira, Virgínia Kirchmeyer; Araujo, Christiane Flores de (04-2003)
Trata-se de parecer acerca da providência a ser tomada quanto a erro do departamento de pessoal de órgão público que empossou 15 (quinze) servidores concursados quando o número de vagas limitava-se a 14 (quatorze).
Artigo
ISSQN. Dedução do valor de materiais empregados na obra nos casos expressos na lei. Locação de máquina. Incidência de ISSQN quando o serviço não for exclusivamente de locação de máquina. Local competente para a cobrança do tributo. Local onde se efetiva a prestação do serviço. Domicílio tributário. Profissionais liberais. Divergência. Inexistência de ação própria para reaver de outro município valor pago a este indevidamente
Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes; Araujo, Christiane Flores de; Castro, José Nilo de (07-2005)
Trata-se de parecer sobre questões relativas à incidência do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios. Trata ainda da medida cabível para se reaverem valores de ISSQN pagos indevidamente a outros municípios.
Artigo
Alteração de remuneração dos servidores da prefeitura municipal. Possibilidade. Necessidade de observância aos limites impostos pela LRF. Prévia dotação orçamentária. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Araujo, Christiane Flores de; Mayrink, Cristina Padovani; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria; Castro, José Nilo de (10-2003)
Opina sobre a possibilidade de conceder aumento diferenciado aos servidores, especialmente apenas aos professores municipais.
Artigo

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