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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
Araujo, Nadja (2014)
Artigo
(In)Disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios
Araujo, Nadja (01-2006)
Apresenta uma análise doutrinária das relações normativas intra-sistêmicas atinentes ao direito tributário positivo.
Artigo
O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do consumidor – proposta à reforma do CDC
Araujo, Nadja (07-2011)
Artigo
Estudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fato
Araujo, Nadja (2015)
Artigo de revista
Defesa eleitoral de agente público pelas Advocacias de Estado
Araujo, Nadja (01-2013)
Artigo
Resultados 1-5 de 5
