Discorre sobre a reflexão Stigler acerca da sua teoria sobre a regulação econômica. Analisa os limites da atuação racional e da regulação por meio das instituições. Tece considerações a respeito da inserção social, a interação e a necessidade de justificação dos indivíduos na sociedade, sobretudo nas atividades econômicas.

Aborda temas como o problema da captura e a organização institucional dos entes reguladores. Trata-se de comentário a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região referente à seguinte situação: por meio da Resolução Homologatória nº 100, a Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ) autorizou aumento das tarifas pagas pelo serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela Companhia Energética do Ceará ( COELCE ); o ato foi impugnado por meio de ação popular, na qual se concedeu liminar para se substituir o percentual indicado na Resolução da ANEEL pela aplicação isolada do IGP-M; a COELCE requereu a suspensão da decisão liminar; o pedido foi indeferido pela Presidência do TRF - 5ª Região; houve interposição de agravo regimental e, por unanimidade, a decisão foi mantida.

Tece considerações acerca do discernimento que se faz entre quais atividades deveriam ensejar a cobrança de taxa e quais as atividades que poderiam ser remuneradas por meio do preço público. Trata do regime jurídico específico de taxas e tarifas, mostrando a relevância de se fazer essa diferenciação.

Analisa o controle da atuação das agências reguladoras, com enfoque nos denominados “contratos de gestão e desempenho”. Individualiza o tipo de contrato de gestão objeto da análise e aprecia a sua natureza jurídica, além de abordar o contrato de gestão contemplado pelo Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, e a conveniência (ou não) de adotá-lo para o controle das agências reguladoras.