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Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas
Antonio, Alice Barroso de; Rodrigues, Tais Erthal; Lino, Graziela de Castro; Chaves, Killdare Gusmão; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
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Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Impossibilidade total de concessão aos vereadores. Pagamento de festividades de confraternização de final de ano. Servidores da Câmara Municipal. Possibilidade
Oliveira, Adilson José Selim de Sales de; Antonio, Alice Barroso de; Lino, Graziela de Castro; Castro, Christofer Magalhães; Amaral, Cássia Augusta Alves; Barbosa, Camila Fabris (10-2012)
Artigo

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