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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A inconstitucionalidade da desvinculação das receitas das contribuições e sua possível restituição
Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz (2013)
Artigo de revista
Do aproveitamento do PIS e da Cofins sobre créditos irrecuperáveis: registro das perdas e a aplicação subsidiária do Art. 9º da Lei nº 9.430/96, ao regime não cumulativo do PIS/Cofins. Matéria ainda passível de debate no STJ e STF = On using PIS and Cofins in sunk credits: recording of losses and subsidiary application of article 9 of Law nº. 9,430/96 to the non-cumulative regime of PIS/Cofins. A matter still debatable in the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court
Yunes Junior, Faissal; Barretto, Thiago Ribeiro de Souza Campos Muniz (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
