A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece comentários acerca da constitucionalidade do julgamento prima facie por meio do artigo 285-A do Código de Processo Civil, incluído nesse diploma legal pela Lei
11.277, de 2006.
