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Bernardi, Renato (09-2004)
Analisa a Resolução n.º 21.702, de 2 de abril de 2004, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que impõem instruções sobre o número de vereadores a eleger com observância do número de habitantes de cada Município.

Bernardi, Renato (05-2006)
Apresenta a jurisprudência acerca da instalação de presídios, casas de detenção ou similares nos municípios brasileiros.

Bernardi, Renato (09-2004)
Analisa se movimento grevista de servidores do judiciário paulista seria causa suficiente à decretação da intervenção federal no Estado de São Paulo.

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