Trata-se de parecer sobre a possibilidade do vereador, já em posse, exercer cargo em comissão demissível ad nutum, e, se já for ocupante de cargo em comissão, tomar posse como vereador. Apresenta as providências a serem tomadas caso não seja possível o exercício dos dois cargos.

Trata-se de parecer sobre os reflexos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos incentivos fiscais vigentes, bem como sobre a possibilidade jurídica de concessão de novos incentivos e benefícios fiscais em geral a partir da sua edição.

Trata-se de parecer acerca da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – dos imóveis pertencentes a sindicatos de classe. Analisa o caso de um sindicato que possui imóveis explorados comercialmente, mas que alega que essas atividades não têm fins lucrativos.

Trata-se de parecer sobre questões relativas à dívida ativa da fazenda pública municipal, tais como: competência para a cobrança, parcelamento, prescrição de créditos, tratamento a ser dispensado aos processos judiciais de execução fiscal em face da delegação da cobrança da dívida a terceiro, e outros temas afins com a matéria.