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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O recurso hierárquico no estado do Rio de Janeiro e as garantias no procedimento administrativo tributário: análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça = Administrative appeal under the sole discretion of the secretary of revenue: a critical analysis of the jurisprudence of the state court of appeals
Borges, Paulo Fernando Souto Maior; Leite Neto, Olavo Ferreira (2022)
Artigo de revista
Não incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do Judiciário em promoção da Justiça Fiscal = Non-taxation of the Tax on Manufactured Goods over stolen or robbed products: the Judiciary system promoting Fiscal Justice
Borges, Paulo Fernando Souto Maior (2020)
Artigo de revista
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