Refere-se à análise do transexualismo à luz dos princípios constitucionais, no sistema jurídico brasileiro, especialmente o do Estado Democrático de Direito e o da preservação da dignidade da pessoa humana. Demonstra que todos, inclusive as minorias, são titulares de direitos e como tais devem ser amparados pelo Estado que tenha como fundamento a democracia e a preservação da dignidade da pessoa humana.; The article is an analysis of transsexualism in the light of the Brazilian juridical system, specially the Democratic State of rights and the preservation of the human being¿s dignity. It shows that everybody, including the minorities, is a bearer of rights and as such should be supported by the State, which has democracy and the preservation of the human being¿s dignity as its basis.

Trata do exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, especialmente no Brasil. Aborda a evolução dos direitos fundamentais na história da humanidade, demonstrando que as duas guerras mundiais foram importantes para obrigação estatal na proteção dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Apresenta a realidade brasileira, social e jurídica, das pessoas com deficiência, analisando as questões de acessibilidade e educação como formas de inclusão e implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e nas demais legislações infraconstitucionais.

Analisa o instituto da medida provisória no Brasil, especialmente no que diz respeito ao seu uso e abuso por parte do chefe do Poder Executivo federal. Aborda as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 32, de 2001, e questiona se foram suficientes para coibir as edições e reedições da medida provisória.

“A Constituição da República Federativa do Brasil proclamou que a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Estabeleceu, também, que essa proteção é devida tanto às famílias originadas através do casamento como da união estável (concubinato). A partir daí, a união estável foi expressamente reconhecida na Lei Maior, cabendo ao legislador ordinário a tarefa de regulamentar o preceito constitucional. Duas leis foram promulgadas com esse fim, a Lei nº 8791/94 e Lei nº 9278/96. Este estudo objetiva uma análise crítica sobre as duas citadas leis, bem como a comparação entre os efeitos jurídicos da união estável e a do casamento.”; “The Brazilian Federal Republic Constitution ruled that the family is the basis of society and has a special protection of the State. It also establishes that this protection is to families formed by marriage as well as to those steady union (concubinage). Based on these statements, the steady union was definitely recognized as commandment of the Major Law, being the ordinary legislator assigned the task of regulating the constitutional precept. Two laws were promulgated with this purpose, law 8791/94 and law 9278/96. This study has the objective of doing a critical analisys on both laws mentioned above, as well as to draw a comparison on the juridical effects between the steady union and the marriage.”