Apresenta os procedimentos processuais disponibilizados ao advogado municipal e a suas peculiaridades, além de expor algumas questões específicas que afetam os municípios, uma delas é o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais.

Trata da imposição aos Municípios, Estados e à União do pagamento de dívidas provenientes de decisões judiciais em contraponto à sua obrigação de dar a devida destinação aos recursos provenientes dos impostos. Destaca as requisições de pequeno valor, que decorrem de condenações de baixa monta e não se sujeitam a ordem cronológica para sua quitação.

Analisa alternativas para uma efetiva regularização urbanística em áreas particulares e públicas e enfatiza a responsabilidade do município para o ordenamento do uso do solo.