Avalia a constitucionalidade dos benefícios criados pela da Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, em favor das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

Analisa a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, por meio da qual foram traçadas inúmeras regras relativas à instituição do Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios. Enfoca a questão da alíquota fixa do ISS, prevista para os profissionais liberais e para as chamadas sociedades profissionais.

Analisa em que consiste a chamada consideração ou interpretação econômica do direito tributário, bem como a figura do chamado abuso de formas jurídicas.