A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Identifica e delimita a exceção legal ao rígido sistema preclusivo do Código de Processo Civil decorrente do art. 517, o qual possibilita a invocação de nova questão de fato na apelação.