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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Termo inicial do prazo prescricional da cobrança de IPTU conta-se no dia seguinte da data de vencimento da exação e o parcelamento de ofício da dívida tributária não interrompe a contagem prescricional, tendo em vista que o contribuinte não anuiu. Tese firmada em sede de recurso repetitivo [Jurisprudência comentada]
Campos, Daniela Almeida (2021)
Artigo de revista
Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador = Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process
Mello, Shirlei Silmara de Freitas; Campos, Daniela Almeida (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
