Analisa o regime estabelecido pelo art. 24, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação direta em caso de emergência, defendendo a viabilidade de sua utilização na hipótese de provável dano futuro.

Aborda a Lei n. 10.973, de 2 de dezembro 2004, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país.

Trata do crédito consignado, apresentando o contexto de seu surgimento e suas vantagens. Analisa a Lei Federal nº 10.820 de 17 de dezembro 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, discutindo se a administração pública tem em relação aos seus servidores, poder para decidir se aceita ou não praticar os atos que essa lei atribui ao empregador, ou ainda, conferir a algum banco a exclusividade na concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento.

Estuda os critérios para se definir a parte que suportará diferencial de custo decorrente de alterações no projeto básico de obra. Responde ainda se, nas licitações de alta complexidade técnica cujo critério de julgamento seja o menor preço ofertado, a metodologia de execução constante na proposta pode ser modificada durante a realização da obra.

Discute aspectos do regime jurídico da produção, transporte e comercialização de gás natural liquefeito - GNL.

Trata do potencial conflito de competências entre a administração direta e as agências reguladoras no tocante à fixação de políticas públicas e ao exercício de funções regulatórias.