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Pessoa, Flávia Moreira Guimarães; Cardoso, Henrique Ribeiro; Sousa, Otavio Augusto Reis de (2015)
Artigo de revista

Cardoso, Henrique Ribeiro (2017)
Na busca de parâmetros para a edição das normas das agências, identificando seu poder normativo e enquadrando-o nos limites da Constituição Federal, surgem três hipóteses: a primeira, identificando o poder normativo das agências reguladoras como uma nova espécie legislativa primária; a segunda, vislumbrando nas normas das agências uma espécie de regulamento; a terceira atribuindo às normas das agências status jurídico inferior à lei e ao regulamento do chefe do Poder Executivo. O estudo do direito comparado, com seus aspectos históricos é de suma importância no equacionamento do tema, servindo-se do método de raciocínio dedutivo e do processo analítico.
Sumário de livro

Pessoa, Flávia Moreira Guimarães; Cardoso, Henrique Ribeiro; Sousa, Otávio Augusto Reis de (2015)
Artigo de revista


Cardoso, Henrique Ribeiro (2010)
Sumário de livro

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