Analisa a constitucionalidade da incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) sobre as movimentações financeiras das sociedades cooperativas em face do tratamento dispensado pelas normas constitucionais tributárias às cooperativas e ao ato cooperativo. Afirma que a Constituição prevê tratamento diferenciado às cooperativas, que são tipos societários que se destacam pela sua função social.

Analisa a possibilidade de os juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais poderem ser calculados pela taxa Selic, ou quaisquer taxas referenciais equivalentes, tecendo um breve relato acerca de seu histórico e natureza.