Aborda temas como os elementos para uma reconstrução constitucionalmente adequada do conceito de poder constituinte, a fonte de legitimidade da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a superação da dicotomia entre Constituição ideal e Constituição real como condição para um enfrentamento consistente do recorrente descumprimento da Constituição, e a proposta de revisão constitucional e o processo de consolidação do estado democrático de direito.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de indenização a empreiteira contratada por órgãos públicos em caso de não pagamento pelos serviços contratados e prestados. Analisa, também, a extensão do dano indenizável e a hipótese de se evitar danos sociais pela eventual falência dessa empresa prestadora.