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Natureza jurídica dos créditos homologados junto à Receita Federal do Brasil e sua utilização para pagamento de tributos = Legal nature of approved credits next to Brazil’s Federal Revenue and its use for tax payment
Casagrande, Juarez (2020)
Artigo de revista
Dos créditos de PIS e Cofins sob um enfoque ainda não enfrentado pelo Superior Tribunal de Justiça = PIS and Cofins credits under an approach not yet faced by the Superior Court of Justice
Casagrande, Edilson Jair; Casagrande, Juarez (2023)
Artigo de revista
Das recentes ilegalidades criadas pela Receita Federal do Brasil em prol de obstaculizar o direito ao crédito presumido instituído pela Lei 9.363/1996: desrespeito ao ato jurídico perfeito e demais garantias constitucionais e infraconstitucionais
Casagrande, Juarez; Casagrande, Edilson Jair; Veloso, Sarah Viana (2012)
Artigo de revista
Da tributação do PIS e da Cofins das administradoras de consórcios e sua equiparação às instituições financeiras = Of the taxation of PIS and Cofins of the consortium administrators and their equalization to the financial institutions
Casagrande, Juarez (2018)
Artigo de revista
Da possibilidade de compensação de créditos federais com as contribuições sociais, inclusive previdenciárias frente à unificação da Receita Federal e da Receita Previdenciária
Casagrande, Juarez (2009)
Artigo
Controle de constitucionalidade: discussão desafiadora!
Casagrande, Juarez (2014)
Artigo de revista

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