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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A norma sancionatória da RERCT (Lei 13.254 de janeiro de 2016) = The juridic norm sanctionatory of RERCT (Law 13,254 of January 2016)
Cascudo, Leonardo Soares Matos (2017)
Artigo de revista
Impactos tributários do IR no acordo de colaboração premiada = Impact of IR tax on the award‑winning collaboration agreement
Cascudo, Leonardo Soares Matos (2018)
Artigo de revista
Atipicidade dos meios executivos (Art. 139, IV) do novo CPl no Direito Tributário = Atypicality of executive means (Article 139, IV) of the new CPC in Tax Law
Cascudo, Leonardo Soares Matos (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3