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Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de (10-2007)
Trata da implementação e da efetivação dos direitos fundamentais sociais no Brasil contemporâneo, considerando que o cumprimento da função administrativa se refere à permissão e promoção do acesso aos direitos fundamentais sociais.


Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de (2008)
Demonstra a política urbana definida na Constituição de 1988, que levou à aprovação da Lei Federal nº 10.257, de 2001. Essa lei é o marco legal definitivo sobre o planejamento e o desenvolvimento das cidades no país e regula os dispositivos 182 e 183 do texto constitucional.

Gabardo, Emerson; Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de (2015)

Casimiro, Lígia Maria Silva Melo de (12-2008)
Analisa o capítulo sobre política urbana da Constituição de 1988 e faz uma análise, após vinte anos de sua promulgação, sobre a atenção e preocupação do constituinte com a necessidade de planejamento urbano para que as cidades possam se desenvolver sem se tornarem espaços territoriais de exclusão social. Discorre sobre a propriedade privada, em uma perspectiva histórica até chegar a direito protegido pela Constituição e sua funcionalidade. Analisa a função administrativa demonstrando sua instrumentalização pelos vários institutos jurídicos e políticos apresentados pela Lei nº 10.257/2001, permitindo ações que possam promover uma cidade acessível a todos.

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