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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Legitimidade passiva ad causam. Ocorrência. Ação civil pública. IBAMA. Demanda que visa imputar o encargo por dano ambiental ao instituto federal sob fundamento de omissão no dever de fiscalizar. Poder de polícia ambiental que deve ser exercido por todos os entes da Federação. Responsabilidade, ademais, que é objetiva e recai sobre quem tenha contribuído mesmo que indiretamente para a lesão [Jurisprudência comentada]
Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo; Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2015)
Artigo de revista
Comentário [ao Reexame Necessário 121246/2013] [Jurisprudência comentada]
Brasil. Tribunal de Justiça do Mato Grosso; Castanha, Luana Alexandra; Leopoldina, Vitória; Ayala, Patryck de Araújo (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
