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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inconstitucionalidades da vedação à concessão de tutelas provisórias contra a Fazenda Pública nas ações de compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the prohibitions to grant provisional judicial measures against the state in tax offsetting proceedings
Cavalcante, Caio Neno Silva; Nunes, Cleucio Santos (2021)
Artigo de revista
Direito de propriedade e o problema da aplicabilidade do princípio do não confisco: o caso das multas tributárias confiscatórias = Property right and the applicability problem of the non-confiscation principle: the case of confiscatory tax fines
Cavalcante, Caio Neno Silva (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
