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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Leis que combatem crimes raciais: Injúria Racial (Código Penal, Artigo 140, § 3º), e Lei dos Crimes Raciais (Lei nº 7.716/1989) = Laws combating racial crimes: Racial Injury (Penal Code, Article 140, § 3), and Law on Racial Crimes (Law No. 7166/1989)
Farias, Vilson; Conti, Gabriel Machado da Silva; Cunha, Cláudia Letícia Pinto da (2019)
Artigo de revista
Interdição somente por relativa incapacidade após a vigência da Lei nº 13.146, de 2015: restrição do rol dos absolutamente incapazes e a insegurança jurídica na prática pessoalmente realizada e não assistida pelos relativamente incapazes no exercício dos atos da vida civil
Conti, Gabriel Machado da Silva (2022)
Artigo de revista
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