A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Costa, Aldo de Campos; Palma, Marcio Martagão Gesteira (02-2011)
Discorre sobre o posicionamento do STF que determina que o despacho de recebimento da denúncia não se enquadra no conceito de ato decisório, razão pela qual lhe seria dispensada a exigência de fundamentação.
Tece considerações sobre a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, comentando as alterações a respeito da prescrição de transitar em julgado a sentença condenatória.
