O Objetivo desse trabalho é, com base no estudo das doutrinas de outrora da divisão do poder e na pesquisa bibliográfica inclusive à moderna teoria constitucional européia, chegar à conclusão que a chamada separação de “poderes” está ultrapassada, e por conseguinte vislumbrar a existência de uma outra função estatal (ao lado das três clássicas): a controladora, exercida pelas cortes de contas. Assim, obtém-se o resultado que não é inconstitucional a aceitação no nosso Ordenamento de tal posição, mesmo porque com essa conclusão o presente trabalho contribuirá para racionalizar as demandas atuais da sociedade, no que seja pertinente às finanças públicas, de modo a impedir que ações sejam levadas ao Judiciário para procastinar o cumprimento da decisões exaradas pelos tribunais de contas em sua competência constitucional e legal.

Estuda a proposta de Emenda à Constituição, PEC 261/2008 da Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Rodrigo Rollemberg, o qual demonstra a inconstitucionalidade e a inconveniência. Explica que a proposição em questão desrespeita normas constitucionais, princípios jurídicos e tem um outro intento.

O presente trabalho apresenta, uma vez que o Direito é uma ciência, o princípio da verdade real como instrumento de solução justa aos casos concretos; o que implica na construção da figura de um juiz ativista: aquele que busca a consecução desse princípio ao lado da necessária segurança das relações jurídicas sem detrimento dos ônus processuais das partes. Além da parte doutrinária, o artigo em tela traz jurisprudência no sentido de reforçar o ponto de vista nele defendido.

O artigo em questão trata da moralidade como princípio constitucional e legal, não como uma idéia abstrata, mas como um dado objetivo, portanto com reflexo no mundo jurídico e apto a manejar ações contra ataques ao bem comum e a Administração Pública.

O presente trabalho trata do que se convencionou de macrocriminalidade, aquela praticada sem violência física por pessoas tidas como de elevado conceito na sua ambiência social. Outrossim, aborda a corrupção, espécie ínsita na macrocriminalidade, com olhar crítico no Sistema Penal, responsável por sua repressão. Contudo, não olvida que a corrupção é obra humana e portanto sujeita a transformações. Daí a atenção à história dessa criminalidade no Brasil, como fator para chamar a atenção para os rumos desse crime e também para destacar a “seleção natural” que a política criminal faz aos diferentes atores sociais, ficando como que implícita uma visão de não-conformismo com o direito penal simbólico e seletista, para então sugerir a adoção de um novo paradigma de combate e investigação: o juizado de instrução.

O Objetivo desse trabalho é identificar, a partir da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o importante papel desempenhado pelos tribunais de contas nas finanças públicas, ou seja ao erigir um conteúdo ético na gestão do erário, ou em outras palavras a responsabilidade fiscal, tais instituições só tiveram aumentada sua importância. Portanto, a partir desse fato, e com base no estudo das doutrinas de outrora da divisão do poder e na pesquisa bibliográfica inclusive à moderna teoria constitucional européia chega-se à conclusão que a chamada separação de “poderes” está ultrapassada, e por conseguinte vislumbra-se a existência de uma outra função estatal (ao lado das três clássicas): a controladora, exercida por tais cortes. Assim, obtém-se o resultado que não é inconstitucional a aceitação no nosso Ordenamento de tal posição, mesmo porque com essa conclusão o presente trabalho contribuirá para racionalizar as demandas atuais da sociedade, no que seja pertinente às finanças públicas, de modo a impedir que ações sejam levadas ao Judiciário para procastinar o cumprimento da decisões exaradas pelos tribunais de contas em sua competência constitucional e legal.

Faz uma retrospectiva das formas de Estado de Direito, ensejando demonstrar que os princípios adotados pelo Estado Democrático de Direito brasileiro impregnam todo o Ordenamento pátrio. Analisa do ponto de vista do Estado brasileiro, de princípios jurídicos e das especificidades da carreira de magistrado as razões que autorizam a adoção de um sistema previdenciário próprio.

Expõe o crime de colarinho branco como um mecanismo propulsor das diferenças de classes, tão comuns nas sociedades capitalistas e seu alto poder lesivo à economia. Nele se encontram os atos que violam a Lei Penal, mas que são praticados por pessoas de elevado padrão social e econômico, dentro de uma profissão lícita, mas com evidente exercício abusivo. Seus agentes atingem seus objetivos por meio da astúcia, da fraude e da simulação, assim, a violência física praticamente inexiste em crimes de colarinho branco.

A presente monografia trata, do que se convencionou na doutrina penal da macrocriminalidade, aquela praticada sem violência física, por pessoas tidas como de elevado conceito na sua ambiência social. Em especial aborda a lavagem de dinheiro, na sua órbita criminal, com olhar crítico na lei que o tipifica a luz da Constituição Federal. Sem olvidar-se que, embora, na sua gênese, a criminalidade, em tela, tenha o narcotráfico, é obra humana e, portanto, sujeita a transformações. Daí a atenção à história da criminalidade no Brasil, como fator para chamar a atenção para os rumos possíveis que tal crime pode seguir, e também para destacar a “seleção natural” que a política criminal faz aos diferentes atores sociais, ficando como que implícita a visão de não conformismo com o direito penal simbólica e seletista.

Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é fruto de incongruências do Estado na prevenção e repressão de crimes e conclui que tal ciência pode ajudar a se ter um sistema penal mais justo e eficaz.