A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discute o uso do poder de compra do Estado para o fomento estatal de determinadas atividades ou a implementação de políticas públicas. Analisa, no processo de licitação, a adoção de margem de preferência para produtos e serviços nacionais, como um dos vetores orientadores na escolha da melhor proposta em uma licitação pública.
Marques Neto, Floriano de Azevedo; Cymbalista, Tatiana Matiello (2010)
Apresenta alguns aspectos fundamentais relacionados aos acordos substitutivos, sob a ótica da função regulatória. Aborda a celebração de acordos substitutivos no abandono do procedimento administrativo sancionatório, no abandono da sanção, na renuncia à parcela dos valores máximos de multa e no princípio da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.