Trata-se de parecer acerca da concessão de exploração de rodovia, discutindo a legalidade da aplicação de pedágios e do processo licitatório.

Defende que é preciso institucionalizar, nos setores onde não é prevista, e aperfeiçoar, nos demais, a participação do cidadão no controle da administração pública e no controle das agências no exercício de sua função reguladora. Elenca uma série de medidas para efetivação dessa participação, as quais se englobam na ideia de transparência.

Examina os princípios da proteção à confiança, da boa-fé e da segurança jurídica em face da nova dimensão adquirida pelo princípio da legalidade. Distingue legalidade em sentido estrito e legalidade em sentido amplo.

Analisa a indeterminação do conceito de interesse público. Apresenta a ideia de uma ponderação de interesses, para verificar, em cada caso, qual deve prevalecer. Aborda a substituição do princípio da supremacia do interesse público pelo princípio da razoabilidade